(DOC. VP 207.5223.0009.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Honorários de advogado. Apuração do proveito econômico. Fase de liquidação. CPC/2015, art. 85, § 4º II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pelo Municípo de Buriti Alegre/GO contra a União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior, ao

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