(DOC. VP 207.5223.0009.4500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/03. Questão eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefício previdenciário, com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para deferir o pedido inicial. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da tese de que o menor val

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