(DOC. VP 207.5223.0008.0100)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o cumprimento de acordo firmado entre as partes. Extração de cópias ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a pena de extração de peças ao Ministério Público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante contesta decisão que determinou o cumprimento de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a extração de cópias ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para afastar a pena de extração de peças ao Ministério Público para apuração de crime de desobediê

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