(DOC. VP 207.5223.0007.7700)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Vencimentos. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento da violação. Norma constitucional. Inviabilidade. Honorários. Discussão de direito subjetivo. Não cabimento.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória com valor da causa atribuído em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em outubro de 2016, tendo como objetivo desconstituir acórdão do TJSP, para que a pretensão dos autores (incidência dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e honorários correspondendo a 10% a 20% do valor a condenação) seja julgada inteiramente procedente. No Tribunal de origem, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - De início, é importa

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