(DOC. VP 207.5223.0007.7300)

STJ. Processual civil. Execução. Valores apurado pelo INSS. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo INSS em sua planilha. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. II - Mediante análise do recurso de Gustavo Gottschalk Abreu, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça nem o resp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote