(DOC. VP 207.5223.0007.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de não cumprimento dos requisitos legais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em março de 2011, tendo como objetivo a progressão prevista em lei, no limite máximo de 3% de acréscimo aos vencimentos das autoras, para cada período aquisitivo, declarando-a como integrante da remuneração das servidoras, bem como o pagamento retroativo de parcelas devidas. II - Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para deferir o pagamento retroativo. No

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote