(DOC. VP 207.3804.6005.5500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Compromisso de compra e venda. Ato nulo. Retenção por benfeitorias. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada, sendo dada a devida prestação jurisdicional às partes. Os pontos indicados como omissos na petição de agravo regimental foram objeto de análise expressa nos Acórdãos recorridos. 2 - Devida a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 538, por se tratar de segundos embargos de declaração claramente protelatórios, porque a embargante postulava o exame de matérias sobre as quais o Tribunal já havia d

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