(DOC. VP 207.3804.6003.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Providências a serem tomadas para o trâmite do processo. Desnecessidade de constar no acórdão embargado.

«1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que a parte embargante alega (fl. 1.096, e/STJ): «No presente caso, constata-se a presença da OMISSÃO no v. acórdão, ora objurgado, tendo em vista que Vossa Excelência não se pronunciou quanto a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do Recurso Extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.031, § 1º do CPC». 3 - N

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