(DOC. VP 207.3804.6001.9800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição adicional. Senai. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 389. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enquadramento da empresa. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - No que diz respeito ao CPC/2015, art. 389, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, faltando o prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que a atividade desenvolvida pela ora recorrida é de cunho comercial, e não industrial, razão pela qual afastou a cobrança de contribuição ao Sesi/Senai. Portanto, rever o en

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