(DOC. VP 207.3804.6001.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Não conhecimento.

«1 - A decisão agravada, oriunda da Presidência do STJ, possui duplo fundamento: a) inadequação do Recurso Especial para discutir a exegese da CF/88, art. 5º, LV; e b) incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a deficiência nas razões recursais, destacando-se que «a mera citação de artigo de lei na peça processual não supre a exigência constitucional» (fl. 275, e/STJ). 2 - Transcreve-se o seguinte excerto da decisão recorrida: a) «Quanto à primeira controvérsia, na esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote