(DOC. VP 207.3804.6001.1800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - A Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, em seu art. 1º, dispõe: «Art. 1º A partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação conforme o CPC/2015, art. 221». 2 - O aresto contra o qual se insurge o ora embargante foi publicado em 7/5/2020 (fl. 180, e/STJ). 3 - Conforme certidão de fl. 8, expediente

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