(DOC. VP 207.3804.6000.6800)

STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, «f» e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu manejo quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ, como é a hipótese dos autos. Precedentes: AgInt na Rcl 36.414/AM/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 05/06/2019; AgRg n

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