(DOC. VP 207.2806.9157.5482)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO DOTADO DE UM HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIA. LEGITIMIDADE. REVISÃO DA TESE 414 PELO STJ. APLICAÇÃO VINCULANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por condomínio edilício contra concessionária de abastecimento de água, CEDAE, alegando ilegalidade na mecânica de cobrança, ao multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a CEDAE a modificar a fórmula de cobrança para exigir o real consumo apurado pelo hidrômetro, impondo a devolução simples do indébito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apenas a ré apelou, e o propósito recursal se restring

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