(DOC. VP 207.2141.1008.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - Na presente hipótese, verificou-se que o CPC/2015, art. 506 ( CPC/1973, art. 472) não foi analisado e aplica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote