(DOC. VP 207.2141.1007.5300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 674 apontado como violado. Argumentação de cabimento da posse do imóvel, mesmo presente irregularidades, em razão da função social da posse. Normatividade desassociada com as alegações. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

«1 - A normatividade da disposição legal tida por violada encontra-se desassociada da faticidade alegada nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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