(DOC. VP 207.2141.1005.9300)

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. União estável. Sexagenário. Regime de separação obrigatória de bens. Esforço comum. Prova. Época da relação. Entendimento vigente. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgador vincula seu entendimento aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote