(DOC. VP 207.1589.1723.6275)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT registrou que « as normas convencionais autorizam a celebração de acordo individual para a compensação semanal de jornada, mediante assistência sindical «. Salientou que « o acordo individual de compensação de jornada anexo aos autos não contou com a assistência do sindicato representativo da categoria do reclamante «, razão pela qual concluiu pela invalidade formal do acordo de compensação. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida

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