(DOC. VP 207.1340.8378.1392)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Autora portadora de Doença de Parkinson. Medicamento à base de canabidiol. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer os fármacos Canabidiol Nunature full spectrun cbd 34,36mg/ml, THC 2,15mg/ml e CBG 1,9mg/ml - 72 frascos bianuais, ou, o seu equivalente genérico. Pretensão da autora (agravante) de compelir o agravado a fornecer-lhe apenas o medicamento de marca específica. Decisão recorrida que não negou o fornecimento do medicamento de ma

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