(DOC. VP 207.0927.1886.8293)

TJSP. Mandado de Segurança - Pedido para excluir a impetrante do regime especial por falta de parâmetros legais - Caso em que a autoridade coatora atendeu as normativas da Lei 1.320/18, art. 20, de forma que não se enquadra mais nos quadros de devedores contumazes - Perda do objeto da demanda - Pedido de desistência por atendimento do requerido pela autoridade impetrada - Impetrante que necessitou ingressar com a ação para obter a exclusão pedida - Caso em que não deveria ser condenado ao pagamento das custas, pois só entrando com a ação, conseguiu a exclusão pedida - Afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas - Recurso provido

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