(DOC. VP 206.9714.8282.4630)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO, PELO STF, DO RE 966/177/RS - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO, ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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