(DOC. VP 206.9664.1177.0736)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Negativa de transações bancárias (empréstimo e PIX) - Alegação de fraude - Pretendida responsabilidade da instituição apelada - Sentença de improcedência - Recurso redistribuído à essa Câmara sem observância a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em face do julgamento de Agravo de Instrumento tirado contra decisão que deferiu a tutela para cancelamento dos descontos - Recurso não conhecido com determinação de distribuição à C. Câmara preventa.

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