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(DOC. VP 206.9371.9588.6887) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de condenar o Município à incorporação da progressão de classe ao vencimento básico da autora, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração sobre todas as vantagens que tenham o vencimento básico como base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. O Município interpôs recurso inominado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consis

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