(DOC. VP 206.6805.3000.1600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Percentual de honorários sucumbenciais. Proveito econômico. Referência. Índice de correção monetária. Bloqueio da diferença. Levantamento. Definição pelo STF. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Segundo a orientação desta Corte, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos, em regra, com base nos limites percentuais previstos no dispositivo legal pertinente, tomando-se como referência o proveito econômico obtido. 2 - É impositivo que se observe a decisão proferida pelo STF no RE 870.947/SE/STF, que conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos e sobrestou a aplicação do índice firmado no referido aresto. Entretanto, é importante pontuar que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote