(DOC. VP 206.6600.1004.2900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 e Lei 9.503/1997, CTB, art. 307. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Adcs 43/df/STF, 44/df/STF e 54/df/STF. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reex

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