(DOC. VP 206.6600.1001.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Custódia preventiva. Falta de contemporaneidade da medida. Inovação recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo não foi aduzida na inicial do recurso ordinário, de modo que a sua alegação, apenas no agravo regimental, impede seu conhecimento, por constituir inovação recursal. 2 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art.

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