(DOC. VP 206.6395.0000.5700)

TJSP. Apelação cível. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Ação de cobrança. Recurso interposto pelos réus em face de sentença de procedência. Acolhimento parcial. Gratuidade da justiça. Deferimento do benefício aos réus, ante os elementos carreados aos autos e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Mérito. CPC/2015, art. 98. Lei 6.766/1979, art. 36-A.

«Após a edição da Lei 13.465/2017, vigente desde julho de 2017, os réus, proprietários de imóvel, são obrigados a participar do rateio das despesas relativas aos serviços usufruídos. Irrelevância, a partir do referido diploma legal, da condição de associado. Precedentes. Inexigibilidade das taxas vencidas até 10 de julho de 2017, dada a irretroatividade da lei. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote