(DOC. VP 206.6395.0000.4900)

TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Preliminar rejeitada Apelante que manifestou o desejo de não mais permanecer associado Notificação Extrajudicial Desfazimento do vínculo a partir da notificação Abusividade da cobrança dirigida a quem manifestou o interesse de se desfiliar Inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das mensalidades Precedentes do STF e do TJSP. Entendimento pacificado em Recurso Repetitivo e que não foi superado pela Lei 13.465/2017 Precedentes desta E. Corte Validade das cobranças anteriores à notificação Parcial procedência Sucumbência recíproca Recurso. CF/88, art. XX. parcialmente provido. Precedente do STF (RE 432.106/RJ/STF). Precedentes do STJ (Resp. 1.280.871/SP/STJ (Tema 882/STJ). Resp. 1.439.163/SP/STJ (Tema 882/STJ)).

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