(DOC. VP 206.5695.0001.6800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Contradição nas respostas dos quesitos e contrariedade à prova dos autos. Recurso da acusação pleiteando novo julgamento. Possibilidade. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Não vulneração do princípio da soberania dos vereditos. Única tese defensiva. Negativa de autoria. Autoria e materialidade reconhecidas pelos jurados. Contrariedade manifesta.

«1 - O Tribunal de origem deixou assente que a contradição nas respostas dos jurados foi flagrante, já que o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria do homicídio e decidiu pela absolvição da agravante. O colegiado estadual apenas assentou que a resposta positiva para o quesito absolutório mostrava-se contraditória com os demais quesitos, em observância a todo o conjunto probatório amealhado ao longo do processo. 2 - Destaque-se que a contradição não é de cunh

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