(DOC. VP 206.5674.4695.8498)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da seguradora. Descabimento. Beneficiária portadora de artrodese de coluna cervical sem êxito com tratamentos convencionais. Prescrição de cirurgia com urgência com justificativa. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Súmula 102/TJSP. Obrigação que deriva

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