(DOC. VP 206.5382.7005.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 44, § 3º do substituição da pena. Inviabilidade. Condenações anteriores por roubo. Crimes da mesma espécie. Reincidência específica configurada. Precedentes. Agravo provido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, A reincidência específica se caracteriza pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, assim considerados aqueles delitos que tutelam o mesmo bem jurídico, independentemente de constarem do mesmo tipo penal (AgRg no AgRg no AREsp. 1276547/RS/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). 2 - O prévio crime de roubo caracteriza reincidência específica em relação ao delito d

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