(DOC. VP 206.5382.7005.2900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Reiteração delitiva referente a atos infracionais. Instrução deficiente. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Não enquadramento no grupo de risco. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 2 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (490 gramas de maconha) e na reiteração em atos infracionais, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 3 - Ressalvada compreensão diversa, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote