(DOC. VP 206.5382.7002.9800)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Writ indeferido liminarmente. Ausência de peças essenciais. Agravo regimental não provido. Juntada do acórdão atacado apenas com a oposição dos embargos. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegaç�

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