(DOC. VP 206.5172.3009.6700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial tem que se apoiar em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos qu

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