(DOC. VP 206.5172.3007.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Extinção. Apelação. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a decisão que resolve a impugnação e extingue o cumprimento de sentença é impugnável por meio de apelação, por ter natureza terminativa ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º, segunda

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