(DOC. VP 206.5172.3006.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Para fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula 518/STJ). 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 3 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 4

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