(DOC. VP 206.5172.3000.0700)

STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de demissão. Membro da comissão processante. Participação em processos contra o mesmo investigado. Fatos distintos. Ausência de nulidade. Parcialidade não comprovada. Dilação probatória. Descabimento. Segurança denegada.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos. 2 - A ação mandamental demanda a comprovação de plano do alegado, por meio de documentação pré-constituída, sendo descabida dilação probatória. 3 - Na situação em apreço, a alegativa de que uma das autoridades processantes fi

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