(DOC. VP 206.4895.3002.3000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Antecipação de tutela revogada. Restituição de valores pagos. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de auxílio-cesta-alimentação, em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de mora. 2 - A tese recursal se mostra dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STJ, a obstar o conhecimento do recurso. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo

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