(DOC. VP 206.4895.3001.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Relação jurídica de trato sucessivo. Fundo do direito. Não sujeição à prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ, no caso de seguro de vida, consolidou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, não há se falar em prescrição de fundo de direito, motivo pelo qual, no período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação, é lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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