(DOC. VP 206.4895.3001.2900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão julgada improcedente. Litisconsórcio passivo. Divisão dos honorários sucumbenciais em proporções iguais. Apelação interposta por um dos corréus. Princípio da equidade afastado. Verba advocatícia alterada para o patamar mínimo legal. Inalterado o quantum destinado ao litisconsorte que não apelou. Transferência da diferença para o réu apelante. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, apreciando recurso de apelação manejado exclusivamente por um dos litisconsortes, concluiu pela modificação do critério de equidade anteriormente estabelecido em sentença e determinou a fixação dos honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao corréu apelante o percentual de 5% (cinco por cento), permanecendo inalterado, todavia, o valor aquiescido pelo outro réu. 2 - Carece de interess

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