(DOC. VP 206.4712.9001.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação rescisória. Contagem do prazo decadencial bienal. Decadência. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Ausência de ato de má-fé ou deslealdade processual. Ilustrativos. Agravo interno do parquet fluminense desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se foi respeitado o prazo de dois anos previsto pelo CPC/1973, art. 495 para o ajuizamento de Ação Rescisória, contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. 2 - O termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão de mérito, que se opera no momento em que a decisão judicial se torna irrecorrível, seja pelo transcurso do prazo para o recurso cabível, seja pelo esgotamento dos recursos previstos no ordenamento. 3 -

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