(DOC. VP 206.4440.8003.3100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/1998. Não cabimento. Termo final é a edição da Lei 11.358/2006.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada. 2 - Ficou consignado no acórdão embargado que, apesar da existência de diversos precedentes do STJ consignando que a Lei 9.654/1998 constitui termo final para o pagamento dos reajustes de 3,17% e 28,86%, esse entendimento ficou superado na Segunda Turma após o julgamento do REsp. 1.415.895/DF/STJ, que, por maioria de votos, negou provimento ao

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