(DOC. VP 206.4440.8003.2700)

STJ. Processual civil. Desconstituição de tarifa de esgotamento sanitário. Prova pericial conclusiva quanto à ausência total de prestação do serviço de esgotamento sanitário pela concessionária. Inaplicabilidade do Resprepetitivo de controvérsia 1.339.313/RJ/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação não merece prosperar quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal dispositivo. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a S�

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