(DOC. VP 206.4440.8002.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Pedido de instrução probatória ampla. Pleito não contido no rol legal. Ausência de contradição.

«1 - O pedido consubstanciado no Recurso Especial, apesar das alegações da parte, não constitui simples e pura «exibição ou posse de documento ou coisa», conforme consta no CPC/2015, art. 1.015, VI. 2 - Tratou-se, na verdade, de pleito para, dentro do processo original, repelir «as presunções da Recorrida contidas nos autos [que] afastam a veracidade e a realidade dos fatos e, sendo a PROVA o meio idôneo, se requereu a intimação da Recorrida para que, através do processo admini

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