(DOC. VP 206.4440.8002.4100)

STJ. Processsual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Responsabilidade pela autenticidade das assinaturas. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 402-403, e/STJ): «Nessa linha de raciocínio, a prova documental produzida no curso do processo não deixa dúvidas acerca da autoria da Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro no que tange ao registro dos atos constit

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