(DOC. VP 206.4440.8001.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Inexistência de comprovação de prejuízo. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos recorrentes contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se a conversão do Cruzeiro Real para URV. 2 - A conclusão adotada pelo Tribunal a quo encontra-se em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipai

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