(DOC. VP 206.4440.8001.9400)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, embora se alegue ofensa a dispositivo de Lei, o agravante sustenta que o § 8º da Lei 9.514/1997, art. 27 não afronta o estabelecido pela CF/88, art. 146, 111 da (fl. 168, e/STJ). Verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2 - Não é possível o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote