(DOC. VP 206.4440.8001.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Atuação como substituto processual. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - O acórdão embargado consignou às fls. 638-644, e/STJ: «Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos substituídos, militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, à Vantagem Pecuniária

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