(DOC. VP 206.4214.6000.3800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Reiteração delitiva. Condenação criminal por fatos antigos. Quantidade de entorpecente que não evidencia, por si só, a especial gravidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual «a discussão acer

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