(DOC. VP 206.3295.9003.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CP, art. 59. Recurso especial prejudicado pelo anterior julgamento de habeas corpus. Reiteração de mesmo pedido. 2) violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo

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