(DOC. VP 206.3295.9003.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Pena base fixada no mínimo legal. Instâncias ordinárias que consideraram as consequência do crime «inerentes ao tipo penal». Primariedade. Regime inicial mais severo que o previsto no CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC

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